Termos de Uso

Versão 0.1-minuta — atualizada em 15/08/2026.

Aviso: esta é uma minuta inicial e deve ser revisada por um advogado antes

de entrar em vigor.

Estes Termos regem o uso da Adjunta, plataforma de inteligência artificial para advogados operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("usuário") concorda com estes Termos.

1. O que a Adjunta faz

A Adjunta auxilia advogados a planejar e redigir peças processuais, gerar documentos, cadastrar clientes e acompanhar processos, com apoio de inteligência artificial. É uma ferramenta de apoio — não presta consultoria jurídica nem substitui o julgamento profissional do advogado.

2. A IA pode cometer erros — revisão humana é obrigatória

O conteúdo gerado por IA (peças, resumos, sugestões de jurisprudência e de teses) pode conter imprecisões e deve ser integralmente revisado por você antes de qualquer uso. As sugestões de jurisprudência são indicações a confirmar em fontes oficiais. Você é o único responsável pelas peças que protocolar e pelos atos que praticar. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo gerado sem a devida revisão.

3. Sua conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda

atividade na sua conta.

• Você declara ser advogado regularmente inscrito na OAB ou pessoa autorizada a

usar a ferramenta, e ter base legal para inserir os dados de clientes e partes.

• É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para inserir dados sem

autorização, ou para tentar comprometer a segurança do sistema.

4. Planos, cobrança e cotas

• Os planos, preços e cotas (casos, processos monitorados e documentos por mês)

são exibidos na página de planos. A cobrança é recorrente (mensal ou anual) via Stripe.

• As cotas de casos e processos são vagas do plano; a cota de documentos renova a

cada mês. Atingido o limite, é necessário fazer upgrade.

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo portal de gerenciamento; o

acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. [Confirmar política de reembolso e trial.]

5. Propriedade intelectual

• O software, a marca e a interface da Adjunta são de nossa titularidade.
• O conteúdo que você insere e as peças geradas a partir dele são seus. Você nos

concede licença limitada para tratá-los apenas para prestar o serviço (ver a Política de Privacidade).

6. Disponibilidade

Empenhamo-nos por manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controle (incluindo indisponibilidade de fornecedores de IA, banco ou de fontes processuais).

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. [Ajustar cláusula de limitação conforme orientação jurídica.]

8. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo; a eliminação de dados segue a Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos, avisando sobre mudanças relevantes. O uso após a alteração implica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA], salvo competência legal diversa. [Confirmar foro/arbitragem.]

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO].